Registro do seu CNPJ MEI

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após a confirmação de pagamento.

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Vantagens de Ser MEI

Benefícios com INSS

Com seu MEI você terá cobertura previdenciária de benefícios tais como, aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, dentre outros.

Negócio Reconhecido

A sua empresa terá um CNPJ e poderá cumprir com as obrigações legais à um custo baixo.

Empréstimos Facilitados

Os maiores Bancos do país tem crédito facilitado para empreendedor que tem CNPJ MEI para investir no seu próprio negócio.

Conta Empresarial

Com o CNPJ você pode abrir uma conta empresarial (PJ) em qualquer banco para obter benefícios oferecidos para as empresas.

Aumente Suas Vendas

Aumente suas vendas com a opção de pagamento por Cartão de Crédito, utilizando maquininhas disponíveis para empresas.

Emissão de Notas Fiscais

Ao cadastrar seu CNPJ MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços sem burocracia.

Contratação de Funcionários

Se você precisar contratar e registrar um funcionário na sua empresa, você pode de forma legal por possuir um CNPJ MEI.

Financeiro Simples

Economize com contador para fazer o seu financeiro, com o CNPJ MEI a contabilidade é fácil e intuitiva, faça você mesmo!

Dúvidas frequentes


MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

1- O que significa MEI e o que é?

Mei significa Microempreendedor Individual. Surgiu em 2008 possibilitando o registro do CNPJ MEI através da Lei Complementar nº128, que formaliza o pequeno empresário individual. Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  1. Ter no máximo um empregado;
  2. Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  3. Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  4. Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

2- Até quanto com um CNPJ MEI posso faturar?

O MEI pode ter o seu faturamento de janeiro até dezembro, até no máximo R$ 81.000,00.

Se caso o Microempreendedor Individual se formalizar durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro ao ano.

PARA MEI - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)

3- Eu sendo MEI posso me aposentar pelo INSS?

Com certeza. Com o MEI mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.

Ao se formalizar e mantendo suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia.

4- Quem tem um CNPJ MEI pode possui outros benefícios do INSS?

Sim. Para o MEI:

  1. Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário (para seus dependentes);
  2. Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
  3. Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

VANTAGENS EM SER MEI E MAIS BENEFÍCIOS

5- Eu tenho "carteira assinada". Posso ser MEI?

Sim. O funcionário de uma empresa privada pode ter um CNPJ MEI.

6- Quem é MEI recebe Seguro-Desemprego?

Sim. Contanto que não tenha renda mensal superior ou igual a 1 salário mínimo durante o pagamento do benefício.

7- Se eu tiver CNPJ MEI posso abrir uma conta jurídica?

Claro. Quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em quase todos os bancos do país e aproveitar os mais diversos benefícios.

PARA MEI - FUNCIONÁRIO

8- Sendo MEI, posso ter funcionários?

Sim. Quem é MEI pode contratar até um funcionário, porém a pessoa contratada não pode ser seu cônjuge. Além disso deve-se seguir todas as normas da CLT, pagando o piso salarial da categoria ou um salário mínimo.

PARA MEI - NOTA FISCAL (NFe)

9- Quem possui MEI pode emitir nota fiscal?

Sim. Quem é CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

10- Para o MEI é obrigado fazer nota fiscal (NFe)?

Não. Para o MEI não é obrigatória a emissão de nota fiscal para o consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

PARA ABRIR SEU CNPJ MEI VEJA O QUE VOCÊ PRECISA SABER

11- O que preciso para me tornar um Microempreendedor Individual - MEI?

Basta clicar neste botão abaixo e fazer seu cadastro que nossa equipe cuidará de todo o processo de abertura para você sair da informalidade e ter o seu CNPJ MEI.

CADASTRO

12- Quando finalizar o cadastro, o que irei receber?

  1. O Cartão do CNPJ;
  2. O Certificado de Microempreendedor Individual - CCMEI;
  3. Modelo de Relatório de Receitas Brutas;
  4. Nós iremos enviar para o seu e-mail as guias DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS referentes ao ano.

13- Qualquer pessoa pode ser MEI?

Não. Veja abaixo quem não pode ser MEI:

  1. Servidores públicos federais em atividade;
  2. Servidores público municipais e estaduais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;
  3. Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;
  4. Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e, se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

14- Fazendo o cadastro do CNPJ MEI posso perder benefícios que já estou recebendo do governo?

Veja abaixo, vamos mostrar o que acontece com cada benefício após se tornar MEI:

  1. Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao fazerem um CNPJ MEI;
  2. Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro-Desemprego;
  3. Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o benefício no mês da formalização;
  4. Pessoa que recebe Seguro-Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
  5. Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral;
  6. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

15- Posso me registrar como MEI e manter a carteira assinada?

Sim. É possível possuir carteira assinada no regime CLT e exercer atividades como MEI.

16- Quais atividades são permitidas para Microempreendedor Individual?

Clique no botão abaixo e confira a lista completa de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual - MEI.

ATIVIDADES PERMITIDAS

17- Se eu tiver o "nome sujo" no SPC/SERASA, é possível realizar o registro do CNPJ MEI?

Sim, com certeza, não existem impedimentos para que pessoas com "nome sujo" façam o registro do CNPJ MEI.

18- Quanto vou pagar para ter um CNPJ MEI?

Nós cobramos uma taxa única pra o registro do CNPJ MEI. Além disso, o MEI deve pagar mensalmente para o governo os tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que enviaremos por e-mail.

Este não é um site governamental

O serviço prestado através do site meiportal.org é um serviço privado e opcional.
O registro MEI, baixa cancelamento no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental portaldoempreendedor.gov.br.